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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5905| Título: | Voto n. 1263/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. 1. O Auto de Infração 00009-12 – PA – Brasília - DF não esclarece de que forma a funcionária da empresa colocou o fiscal sanitário em constrangimento perante a tripulação. 2. A descrição genérica da conduta prejudica o direito à ampla defesa do autuado. 3. Arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração. CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 00009-12 – PA – Brasília - DF Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.159253/2012-36 Número do expediente do recurso: 2302065/16-2 SJO 40/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Descrição genérica da conduta Ampla defesa Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1263-2021-Cres2-Tam Linhas Aéreas S.A.pdf Restricted Access | 239.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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