Voto n. 1266/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ALIMENTO. ROTULAGEM. FALTA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. 1. Importar produto sem identificação de lote. Subseção IV Seção I Capítulo III, Alínea “c” Subitem 1.3 Item 1 Capítulo XV da RDC 81/2008. Inciso I Artigo 67 da Lei no. 6.360/1976. Inciso III §1o Artigo 94 do Decreto no. 79.094/1977. Artigo 10 Inciso XXXIV da Lei no. 6437/1977. 2. Obrigatoriedade de informações do número ou código de lote ou partida do produto na rotulagem do produto, quando da sua entrada em território nacional. 3. Tipificação equivocada da não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. 4. A irregularidade descrita pela autoridade sanitária goza de presunção “juris tantum” de veracidade. 5. Não ocorrência de prescrição intercorrente. 6. Os fatos são regidos pela lei vigente quando de sua ocorrência - “tempus regit actum”. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.