Voto n. 1267/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. REMESSA EXPRESSA. INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Informações não fidedignas quanto ao destinatário da remessa. Subitem 3.2 Item 3 Capítulo II e Item 4 Capítulo XXXVII da RDC 81/2008. Incisos XXXII e XLI Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 2. Falta de previsão da penalidade no auto de infração não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. 3. As responsabilidades da empresa de courrier, conforme RDC 81/2008, referem-se ao desembaraço aduaneiro. 4. A empresa de courier utiliza-se dos documentos de importação para peticionamento do pedido de liberação da carga junto à Anvisa. 5. Obrigação do importador de prestar as informações corretas para confecção da documentação para importação. 6. Impossibilidade da empresa de courier prestar informações fidedignamente, se o importador repassou as informações erradas ao exportador, para a documentação de importação. 7. Arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração. CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO.