Voto n. 1268/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-01T17:55:06Z	-
dc.date.available	2023-11-01T17:55:06Z	-
dc.date.issued	2021-10-31	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5911	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. BOAS PRÁTICAS. ALIMENTOS. CONDIÇÕES HIGIENICO-SANITÁRIAS. INSTALAÇÕES. 1. Ausência da Adoção e Implementação de Boas Práticas na produção e fabricação de alimentos. Itens 8.4.2 e 8.8.1 da Portaria no. 326/1997. Artigo 58 da RDC 2/2003. Artigo 6o, Itens 4.10.1 e 4.10.3 da RDC 216/2004. Incisos IV e XXXV Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 2. Péssimas condições de higiene nos vestiários e sanitário. Itens 5.3.14, 6.1 da Portaria no. 326/1997.Inciso VII Artigo 64 e Inciso I Artigo 77 RDC 2/2003. Inciso XXIX Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 3. Providências após a atuação, para regularização da situação não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária 4. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), dobrada para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1268/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.9	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 25/2013 – PA – Porto Alegre - RS	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.630894/2013-06	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2102156/16-2	pt_BR
dc.description.additional	SJO 40/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	ALIMENTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas práticas	pt_BR
dc.subject.keyword	Condições higiênico-sanitárias	pt_BR
dc.subject.keyword	Instalações	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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