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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5912| Título: | Voto n. 1371/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 21/0466502-9, pelo não atendimento à exigência sanitária. Art. 2o e Art. 11 da RDC 204, de 6/7/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.192401/2021-61 Número do expediente indeferido: 1016907214 Número do expediente do recurso: 1937080/21-6 SJO 40/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Exigência técnica Assinatura digital Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1371-2021-Cres2-EMO-Comércio e Importação de Materiais Médicos Eireli.pdf Restricted Access | 169.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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