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VOTO Nº 550-2021-CRES3-FOLHAS DE OLIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA-ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-01T18:38:35Z-
dc.date.available2023-11-01T18:38:35Z-
dc.date.issued2021-11-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5915-
dc.description.abstractERRO DE ENQUADRAMENTO. PRODUTO SE ENQUADRA COMO ESPECIARIAS. PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. Peticionamento de especiarias devem ser peticionadas com o código de assunto 4109- Avaliação de eficácia e Segurança do ingrediente - Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde de Novos Alimentos e Novos Ingredientes, exceto probióticos e enzimas, em consonância com o item 2.1 da RDC no 276/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 550/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.655862/2021-58pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2414348/21-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2739205/21-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 40/2021pt_BR
dc.subject.keywordErro de peticionamentopt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento incorretopt_BR
dc.subject.keywordCódigo de assunto incorretopt_BR
dc.subject.keywordProduto isento de registropt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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