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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5916| Título: | Voto n. 551/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA TÉCNICA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. PRODUTO SUJEITO A CERTIFICAÇÃO. Equipamento passível de certificação compulsória, e a não apresentação do Certificado enseja o indeferimento, conforme o artigo 3o da RDC no 27/2011. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.555496/2020-57 Número do expediente do recurso: 3562285/21-7 SJO 40/2021 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de notificação Certificação compulsória Insuficiência de documentação Documento obrigatório Exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 551-2021-CRES3-APTIVE EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 128.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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