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VOTO Nº 554-2021-CRES3-EFE CONSULTORIA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-01T18:40:14Z-
dc.date.available2023-11-01T18:40:14Z-
dc.date.issued2021-11-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5919-
dc.description.abstractNÃO ANUENCIA. ALTERAÇÃO SW NOTIFICAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. MATERIAL. DESCONFORMIDADE DOCUMENTAL. PRAZO DE VALIDADE. O preenchimento equivocado do formulário de petição, duas datas de validade para produto de uso único, pode induzir o consumidor ao erro, incidindo no art. 5 da Lei n°. 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 554/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.612878/2007-18pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3561297/21-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3803753/21-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 40/2021pt_BR
dc.subject.keywordMaterialpt_BR
dc.subject.keywordImplementação imediatapt_BR
dc.subject.keywordErro de prrenchimentopt_BR
dc.subject.keywordIndução ao erropt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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