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VOTO Nº 555-2021-CRES3-JULIO CEZAR NUVEZ GANOZA-EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-01T18:40:37Z-
dc.date.available2023-11-01T18:40:37Z-
dc.date.issued2021-11-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5920-
dc.description.abstractNÃO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. MATERIAL 1.Inadequação do recurso por inexistir indeferimento ou cancelamento do produto. 2. O Recurso Administrativo deve ser usado para contestar decisão tomada por parte da Anvisa em relação a alguma petição protocolada pela empresa, qualquer outra finalidade diversa, foge à previsão legal, conforme art. 6, RDC no.266/2019. NÃO CONHECER do recurso por AUSÊNCIA DE CABIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 555/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.875789/2021-39pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3028691/21-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3737269/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 40/2021pt_BR
dc.subject.keywordMaterialpt_BR
dc.subject.keywordInadmissibilidade do recursopt_BR
dc.subject.keywordNão cabimentopt_BR
dc.subject.keywordNotificação de Dispositivopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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