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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5922| Título: | Voto n. 557/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | REGISTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. - A não comprovação de segurança e eficácia com evidência clínica para as indicações de uso do produto gera o indeferimento. RDC no 56/2001 e RDC no 185/2001 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.475301/2021-77 Número do expediente indeferido: 1862941/21-5 Número do expediente do recurso: 3847889/21-4 SJO 40/2021 |
| Palavra Chave: | Material Segurança e eficácia Não comprovação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 557-2021-CRES3-BRAILE BIOMEDICA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA.pdf Restricted Access | 179.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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