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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5927| Título: | Voto n. 548/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AUSENCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. Inadequação do recurso por inexistir indeferimento ou cancelamento da petição em consonância com o art 6, I, a da RDC no 266/2019. NÃO CONHECER do recurso por AUSÊNCIA DE CABIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.140711/2008-22 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 3620244/21-4 Número do expediente do recurso: 3745389/21-2 SJO 40/2021 |
| Palavra Chave: | Material Cancelamento Inadmissibilidade do recurso Não cabimento do recurso Ausência de previsão legal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 548-2021-CRES3-FORMED-COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E COSMÉTICOS LTDA.pdf Restricted Access | 159.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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