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VOTO Nº 549-2021-CRES3-FORMED-COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E COSMÉTICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-01T18:48:44Z-
dc.date.available2023-11-01T18:48:44Z-
dc.date.issued2021-11-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5928-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AUSENCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. Inadequação do recurso por inexistir indeferimento ou cancelamento da petição em consonância com o art 6, I, a da RDC no 266/2019. NÃO CONHECER do recurso por AUSÊNCIA DE CABIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 549/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.571145/2008-05pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3621529/21-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3745567/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 40/2021pt_BR
dc.subject.keywordMaterialpt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordInadmissibilidade do recursopt_BR
dc.subject.keywordNão cabimento do recursopt_BR
dc.subject.keywordAusência de previsão legalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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