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Voto nº 282-2021-Cres1-Pharmascience Indústria Farmacêutica S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-11-01T18:51:01Z-
dc.date.available2023-11-01T18:51:01Z-
dc.date.issued2021-12-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5933-
dc.description.abstractREGISTRO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. CONTROLE DE QUALIDADE. CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. INFORMAÇÕES DO FÁRMACO. Após o recebimento de notificação de exigência, a requerente do registro deve atender aos requisitos estabelecidos em regulamento para o cumprimento de exigência. Desacordo com o item12.2 da RDC no 16/2007 e art. 6o e 7o RDC no 204/05. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 282/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.063487/2008-48pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 083832/08-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0850865/15-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 41/2021pt_BR
dc.subject.keywordMedicamento genéricopt_BR
dc.subject.keywordCONTROLE DE QUALIDADEpt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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