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Voto nº 1287-2021-CRES2-EQUIPOMED COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA HOSPITALAR LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-01T18:53:13Z-
dc.date.available2023-11-01T18:53:13Z-
dc.date.issued2021-12-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5941-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. EXPORTADORA. PRODUTOS PARA SAÚDE. INDEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO VIGENTE. AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES. Não se admite a concessão de autorização de funcionamento de forma independente no caso de a requerente já possuir autorização de funcionamento para desempenhar atividades com a mesma classe de produtos, pois o instituto aplicável é a ampliação de atividades, salvo processo considerado único. Inciso I do art. 22 da RDC no 16/2014; capítulo IV da RDC no 222/2006. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1287/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.664732/2020-25pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0189998/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 41/2021pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordExportadorapt_BR
dc.subject.keywordAutorização vigentept_BR
dc.subject.keywordAmpliação de atividadespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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