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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5949| Título: | Voto n. 1297/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. FARMÁCIAS E DROGARIAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIO. A ausência de documentos de instrução elencados no artigo 11 da RDC no 275/2019 enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento para farmácias e drogarias. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.717590/2020-14 Número do expediente indeferido: 4536876/20-7 Número do expediente do recurso: 0393337/21-9 SJO 41/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Farmácias e drogarias Retratação total Recurso em duplicidade Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto nº 1297-2021-CRES2-FARMÁRCIA REBOUCAS LIMA EIRELI.pdf Restricted Access | 71.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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