Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5957| Título: | Voto n. 1101/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. CONTROLE DE QUALIDADE. DESVIO. ASPECTO. 1. Laudo de Análise do Instituto Adolfo Lutz não utilizou a metodologia interna do fabricante nem metodologia para medicamento disponível em farmacopeia oficial. Nulidade. Insubsistência do AIS. 2. A empresa foi considerada reincidente por processo cujo trânsito em julgado foi favorável à recorrente. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02-0071/2013-gfimp/ggimp Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.132982/2013-37 Número do expediente do recurso: 1769316/16-1 SJO 41/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Desvio de controle de qualidade Laudo de Análise Metodologia Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 1101-2021-CRES2-HYPERA S.A. (HYPERMARCAS S.A).pdf Restricted Access | 1.16 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.