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Voto nº 1102-2021-CRES2-DPC DISTRIBUIDORA ATACADISTA S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-01T18:58:17Z-
dc.date.available2023-11-01T18:58:17Z-
dc.date.issued2021-09-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5958-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DISTRIBUIDORA. CORRELATOS. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Empresa autuada por distribuir correlatos sem AFE e ainda , por distribuir para farmácia que não tinha AFE para dispensação . A segunda conduta foi desconsiderada na decisão. 2. A autuada, em recurso, não se defendeu do fato pelo qual foi condenada (funcionar sem AFE) mas apenas da segunda conduta, que já havia sido desconsiderada na decisão. 3. Empresa de grande porte. Risco grave. Não cabe alegar desconhecimento da norma. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1102/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 196/2012 GFIMP/ANVISA/MSpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.638087/2012-31pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1712157/16-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 41/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordDistribuidorapt_BR
dc.subject.keywordCorrelatospt_BR
dc.subject.keywordDispensaçãopt_BR
dc.subject.keywordRisco sanitário gravept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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