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Voto nº 1122-2021-CRES2-EDELCY AVILA MEI GAL DEDETIZAÇÃO MEI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-01T19:09:21Z-
dc.date.available2023-11-01T19:09:21Z-
dc.date.issued2021-10-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5962-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. DESINSETIZAÇÃO. AFE. AUSÊNCIA. 1. A empresa foi autuada por ausência de Autorização de Funcionamento de Empresa para a atividade de desinsetização em Porto Murtinho -MS. 2. Trata-se de microempresário individual e, não tendo a conduta sido classificada como grave, deveria ter sido obedecido o critério da dupla visita, previsto no art. 55 da Lei Complementar 123/2006. 3. Além disso, após solicitar formalmente a AFE perante a Anvisa, recebeu Notificação expressa afirmando que tal documento não seria mais exigido para a atividade naquele porto. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, MAS REFORMAR DE OFÍCIO A DECISÃO RECORRIDA, PARA DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1122/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25749.153304/2013-84pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 823788/17-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 41/2021pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordAuto de infração sanitária insubsistentept_BR
dc.subject.keywordInadmissibilidade do recursopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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