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Voto nº 1104-2021-CRES2-LOCAL FRIO S.A ARMAZENS GERAIS FRIGORÍFICOS.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-01T19:09:47Z-
dc.date.available2023-11-01T19:09:47Z-
dc.date.issued2021-09-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5963-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. ARMAZEM. ALIMENTO. AFE. AUSÊNCIA. 1. A empresa foi autuada por armazenar alimento sem AFE no momento da inspeção em 19/01/2012. 2. No entanto, já havia parecer favorável à concessão de AFE para armazenar alimentos desde a data de 25/11/2011. Demora injustificada para a publicação do ato administrativo de concessão. Atenuante prevista no inciso I do art. 7o da Lei 6.437/1977: a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando a penalidade de multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da existência de atenuante, dobrada para para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão da reincidência.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1104/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0112552124 PP-Santos-SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25767.078688/2012-80pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0338506/16-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 41/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordArmazenagempt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordAtenuantept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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