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Voto nº 1099-2021-CRES2-VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-01T19:10:10Z-
dc.date.available2023-11-01T19:10:10Z-
dc.date.issued2021-08-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5964-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. COSMÉTICO. PROPAGANDA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADES FUNCIONAIS OU DE SAÚDE. 1. A empresa foi autuada por divulgar uma linha de produtos cosméticos com alegações de propriedades funcionais, “excelente para psoríase, acne, bromidrose, cloasma gravídico, dermatite, Melasma, melanose solar, parapsoríase em placas etc” 2. Empresa primária de médio porte. Retratação parcial sugerindo redução do valor. 3. A empresa reconhece a irregularidade da propaganda e afirma que a suspendeu. No entanto, a posterior suspensão da divulgação irregular não desconfigura a ilicitude do ato. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa aplicada para R$ 10.000,00 (dez mil reais).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1099/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0781/2010 GGPRO/ANVISA/MSpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0918661/18-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 41/2021pt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordPropriedades não comprovadaspt_BR
dc.subject.keywordRetratação parcialpt_BR
dc.subject.keywordPropriedades funcionais ou de saúdept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.482443/2010-50-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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