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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5965
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 1100-2021-CRES2-SANTA INES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.pdf Restricted Access | 1.11 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-01T19:12:16Z | - |
dc.date.available | 2023-11-01T19:12:16Z | - |
dc.date.issued | 2021-09-15 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5965 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DROGARIA. MEDICAMENTOS CONTROLADOS. ARMAZENAMENTO. MEDICAMENTO SEM REGISTRO. COMÉRCIO. 1. Microempresa autuada por expor a venda medicamento sem registro e por manter medicamento sujeito a controle especial da Portaria 344 sem segregação e/ou escrituração; 2. A empresa alega que já havia aderido ao SNGPC, fato que comprova. A GPCON/GGMON afirma que no mês da autuação já havia ocorrido transmissão e que ainda havia prazo para o período que estava vigente à época da lavratura. 3. Nenhum documento no processo esclarece se os medicamentos estavam em área segregada ou não. Portanto, uma das condutas imputadas à autuada deve ser desconsiderada. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando a penalidade de multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1100/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 574/2011 GFIMP/ANVISA/MS | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.681451/2011-14 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1490824/16-7 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 41/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Farmácias e drogarias | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento sem registro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento sujeito a controle especial | pt_BR |
dc.subject.keyword | Segregação | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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