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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5966| Título: | Voto n. 1178/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/1194191-3, por importar substância que não possui segurança e eficácia comprovada pela Anvisa, contrariando o disposto no art. 5o da RDC 204 de 14/11/2006, e item 5, Capítulo V, da RDC no 81 de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.305382/2020-85 Número do expediente indeferido: 1169831204 Número do expediente do recurso: 3491152/20-9 SJO 41/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Licença de Importação Eficácia e segurança Não comprovação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1178-2021-CRES2-GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.pdf Restricted Access | 165.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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