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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5971| Título: | Voto n. 1357/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão da interdição de produtos para a saúde importados por pessoa física, em bagagem acompanhada. Capítulo XII da Resolução de Diretoria Colegiada RDC 81, de 5/11/2008, alterado pela RDC 28, de 28 de junho de 2011, artigo 1o, itens 1 e 2. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.170020/2021-79 Número do expediente do recurso: 1718662/21-1 SJO 41/2021 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Interdição de produtos Bagagem acompanhada Inadmissibilidade do recurso Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1357-2021-CRES2-STANLEY DE ALMEIDA ARAÚJO.pdf Restricted Access | 160.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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