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Voto nº 1359-2021-CRES2-ROBERTO APRILE TAYAR.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-01T19:26:34Z-
dc.date.available2023-11-01T19:26:34Z-
dc.date.issued2021-12-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5973-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão da interdição de produtos sujeitos ao controle sanitário, importados por pessoa física, em bagagem acompanhada. Capítulo XII, da RDC n° 81, de 5 de novembro de 2008, com nova redação dada pelo Art. 1° da Resolução RDC 28/2011; Art. 1° da Resolução RDC 46, de 28/8/2009; Art. 6° da Resolução RDC 14, de 15/3/2012 e, Inciso IX, Art. 3° da Resolução RDC 479, de 12/3/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1359/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): S/Npt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2068979/21-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 41/2021pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordInterdição de produtospt_BR
dc.subject.keywordPessoa físicapt_BR
dc.subject.keywordBagagem acompanhadapt_BR
dc.subject.keywordDispositivos eletrônicos para fumarpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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