Voto n. 603/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 603-2021-CRES2-CRES3-AMERICAN NUTRIENTS DO BARSIL IND. E COM. LTDA.pdf Restricted Access		72.46 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-11-01T19:29:37Z	-
dc.date.available	2023-11-01T19:29:37Z	-
dc.date.issued	2021-12-01	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5980	-
dc.description.abstract	CANCELAMENTO DE PRODUTO HIGIENIZADOR PARA MÃOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME DO PRODUTO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. PRODUTO PRIORITARIO DE COMBATE A SARS COV 2 COVID 19 A identificação do produto com o nome de sanilizante gera o indeferimento por ser este termo pertinente a saneantes, bem como, a deficiência do teste virucida apresentado, em consonância com a RDC no RDC 59/2010 e RDC 14/2007 CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 603/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.6	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.233693/2021-07	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1138636/21-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 41/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Alteração de nome	pt_BR
dc.subject.keyword	Insuficiência de documentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Nome de saneante	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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