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VOTO Nº 606-2021-CRES3-BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-01T19:40:36Z-
dc.date.available2023-11-01T19:40:36Z-
dc.date.issued2021-12-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5983-
dc.description.abstractPRODUTO SEM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ADEQUAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PRODUTO DE COSMÉTICOS. TERMO ORGÂNICO NO PRODUTO SEM CERTIFICADO DE ORGANISMO INTERNACIONAL RECONHECIDO OFICIALMENTE. INACEITABILIDADE DE CERTIFICADOS BASEADOS EM CRITÉRIOS INTERNACIONAIS. Produto sem certificado de conformidade orgânica gera processo de adequação de irregularidades. .Lei no 10.831/2003, Decreto no 6323/2007, IN 19/2009, IN 46/2011 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 606/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.624883/2021-21pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido 2318440/21-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2318440/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 41/2021pt_BR
dc.subject.keywordProduto isento de registropt_BR
dc.subject.keywordCertificado de Conformidade Orgânicapt_BR
dc.subject.keywordDocumento obrigatóriopt_BR
dc.subject.keywordAdequação de irregularidadespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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