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VOTO Nº 609-2021-CRES3-REINIGEND QUÍMICA DO BRASIL LTDA-EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-01T19:41:07Z-
dc.date.available2023-11-01T19:41:07Z-
dc.date.issued2021-12-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5986-
dc.description.abstractPRODUTO COM CARACTERÍSTICAS DE ANTISSÉPTICO GRAU 2 SUJEITO A REGISTRO Produto com características de GEL ANTISSÉPTICO PARA AS MÃOS - GRAU 2, sujeito a Registro gera o indeferimento de petição de isenção de registro com fundamento no anexo VIII da RDC 07/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 609/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.830733/2021-55pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2928053/21-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 41/2021pt_BR
dc.subject.keywordProduto sujeito a registropt_BR
dc.subject.keywordErro de peticionamentopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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