Voto n. 610/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-11-01T19:41:18Z	-
dc.date.available	2023-11-01T19:41:18Z	-
dc.date.issued	2021-12-01	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5987	-
dc.description.abstract	AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE PROBIÓTICOS. ALIMENTO. INDEFERIMENTO. NÃO A TENDIMENTO INTEGRAL DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA. A ausência da comprovação da segurança dos probióticos, seus benefícios e caracterização/identificação robusta da linhagem do micro-organismo, por meio da apresentação de documentos técnicos ou estudos científicos, ensejam o indeferimento do pedido de regularização do produto, conforme o art. 7o, incisos II, III e IV, da RDC no 241/2018. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 610/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 0538608/20-0	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3978654/21-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 41/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Segurança e eficácia	pt_BR
dc.subject.keyword	Não cumprimento de exigência técnica	pt_BR
dc.subject.keyword	Não comprovação	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.120664/2020-97	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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