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Voto nº 50_ 2021_Cproc_Mundial Refrigeracao Eireli.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.date.accessioned2023-11-01T19:41:51Z-
dc.date.available2023-11-01T19:41:51Z-
dc.date.issued2021-12-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5990-
dc.description.abstractCONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO ENTREGA DE MATERIAIS DENTRO DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO INEXECUÇÃO PARCIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. 1. De acordo com o Art. 109 da Lei nº 8.666/93, desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: [...] f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; 2. O recurso administrativo é manifestamente inadmissível quando lhe faltarem um ou mais de seus pressupostos de admissibilidade, subjetivos ou objetivos dispostos no art. 63 da Lei nº 9.784/99.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 50/2021/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.908691/2021-75pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: SEI nº 1539382pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: SEI nº 1617458pt_BR
dc.description.additionalSJO 41/2021pt_BR
dc.subject.keywordContrato administrativopt_BR
dc.subject.keywordInexecução parcialpt_BR
dc.subject.keywordSanção administrativapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento do prazopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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