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Voto nº 259_2021_0408484177_CHEMICALTECH_Chemitrexede.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-11-01T19:42:43Z-
dc.date.available2023-11-01T19:42:43Z-
dc.date.issued2021-12-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5993-
dc.description.abstractMEDICAMENTO SIMILAR. REGISTRO DE MEDICAMENTO. CBPF INVÁLIDO. CONTROLE DE PARTÍCULAS SUBVISÍVEIS. ESTUDO DE FOTOESTABILIDADE. ESTUDO DE ESTABILIDADE. CONTROLE DE QUALIDADE. Ausência de apresentação de documentos obrigatórios no momento do protocolo de petição inicial enseja o indeferimento da solicitação. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 259/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.388660/2013-31pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0547448/13-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0408484/17-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 42/2021pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordCERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃOpt_BR
dc.subject.keywordEstudo de estabilidadept_BR
dc.subject.keywordCONTROLE DE QUALIDADEpt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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