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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5998| Título: | Voto n. 291/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | PÓS-REGISTRO. MEDICAMENTO CLONE. PROTOCOLO INTEMPESTIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. A ausência de protocolo, dentro do prazo regulamentar de 30 dias, de Modificação Pós-Registro-Clone no processo do medicamento Clone vinculado ao processo Matriz, enseja o cancelamento do registro do medicamento clone. § 1o do Art. 17 da RDC no 31/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.936310/2020-67 Número do expediente do recurso: 2611036/21-7 SJO 42/2021 |
| Palavra Chave: | Cancelamento do registro Protocolo intempestivo Medicamento clone Vinculação de processos Processo matriz |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 291-2021-Cres1-Fresenius Kabi Brasil Ltda.pdf Restricted Access | 262.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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