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Voto nº 1108-2021-Cres2-CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-01T19:45:39Z-
dc.date.available2023-11-01T19:45:39Z-
dc.date.issued2021-09-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6001-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. CONTROLE DE QUALIDADE. DESVIO. 1. Laudo de Análise da Fundação Ezequiel Dias informa que há desvio de qualidade em relação a aspecto para o produto Enalamed 20 mg. 2. Não foi possível identificar a identidade e a habilitação legal do assinante da peça recursal. Recurso não conhecido. Trânsito em julgado. Prescrição da ação executória. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL DO RECORRENTE, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1108/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02-035/2013 GFIMP/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS):25351.120792/2013-45pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1921794/16-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 42/2021pt_BR
dc.subject.keywordDesvio de controle de qualidadept_BR
dc.subject.keywordLaudo de análisept_BR
dc.subject.keywordIlegitimidadept_BR
dc.subject.keywordInadmissibilidade do recursopt_BR
dc.subject.keywordPrescriçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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