Voto n. 1220/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTOS. VENDA. DISTRIBUIDORA SEM AFE. SISTEMA DE CONSULTA. PORTAL DA ANVISA. AFE VÁLIDA. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUBSISTENTE. 1. É infração sanitária vender medicamento à distribuidora que não possui Autorização de Funcionamento de Empresa válida. Parágrafo único do artigo 2o e alínea “g” do artigo 8o da Portaria no 802/1998. 2. Na data da emissão da Nota Fiscal, a AFE da distribuidora e compradora dos medicamentos encontrava-se válida no sistema de consulta da Anvisa, não podendo a recorrente ser responsabilizada por vender medicamentos à citada distribuidora, já que o sistema de consulta desta Agência, equivocadamente, fazia constar que ela estava regular no tocante à AFE. Memorando no 66/2021/SEI/COAFE/GGFIS/DIRE4/ANVISA. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA INSUBSISTENTE E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.