Voto n. 1221/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. SUBSTÂNCIA CONTROLE ESPECIAL. DEVOLUÇÃO. PAÍS DE ORIGEM. ABANDONO DE CARGA. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. ENQUADRAMENTO LEGAL. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA SUBSISTENTE. 1. Não proceder com a devolução ou retorno de produto ao país de origem, permitindo o abandono da carga no recinto alfandegado configura infração sanitária. Item 3 do Capítulo II e item 2 do Capítulo XXXIII da RDC 81/2008. Artigo 49 da Portaria no 6/1999. Inciso XXXIII do artigo 10 da Lei no 6.437/1977. 2. O importador é responsável por todas as etapas, desde o embarque da mercadoria no exterior até a liberação sanitária no território nacional. Itens 3 e 3.1 do Capítulo II da RDC 81/2008. Parecer Cons. no 44/2014/PF- ANVISA/PGF/AGU. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o acusado, em processo judicial ou administrativo, não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.