Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6010| Título: | Voto n. 1303/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO INSATISFATÓRIO. A apresentação de relatório de inspeção ou de documento equivalente que não ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento, nos termos do art. 18 da RDC no 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.758650/2020-41 Número do expediente indeferido: 4623644/20-9 Número do expediente do recurso: 0515882/21-6 SJO 42/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Medicamentos e insumos farmacêuticos Substâncias sujeitas a controle especial Relatório de inspeção Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 1303-2021-Cres2-Irmãos Mattar & Cia Ltda.pdf Restricted Access | 85.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.