Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6016| Título: | Voto n. 1309/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. FARMÁCIAS E DROGARIAS.INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIO.NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. O não cumprimento de exigência sanitária no prazo estipulado pela Administração enseja o indeferimento do pedido. Arts. 4o e 5o da RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.473182/2018-12 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0665586/18-6 Número do expediente do recurso: 0625917/21-1 SJO 42/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Farmácias e drogarias Insuficiência de documentação Não cumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 1309-2021-Cres2-Novo Tempo Farmácia de Manipulação Ltda.pdf Restricted Access | 80.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.