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Voto nº 1316-2021-CRES2-STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-01T19:49:46Z-
dc.date.available2023-11-01T19:49:46Z-
dc.date.issued2021-11-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6022-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. CONCESSÃO. DISTRIBUIDORA. SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. VERSÃO ATUALIZADA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. A apresentação extemporânea de nova versão de relatório de inspeção ou de documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas supre eventuais irregularidades, notadamente por se tratar de equívoco não atribuível à requerente. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1316/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.895131/2021-43pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0237101/21-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0757357/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 42/2021pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordDistribuidorapt_BR
dc.subject.keywordApresentação extemporâneapt_BR
dc.subject.keywordRelatório de inspeçãopt_BR
dc.subject.keywordPossibilidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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