Voto n. 1349/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESÍDUOS SÓLIDOS. EMBARCAÇÃO. 1. Não observâncias às Boas Práticas para Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Artigo 51 Subseção II, § 1o Artigo 54 Subseção III, Artigo 55 Subseção IV Seção V Capítulo IV da RDC 56/2008. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o acusado não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. 3. A irregularidade descrita pela autoridade sanitária goza de presunção “juris tantum” de veracidade. 4. A norma sanitária anterior à RDC 56/2008 já dispunha sobre o acondicionamento de resíduos sólidos. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.