Voto n. 1405/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 1405/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESCONTAMINAÇÃO E DESINFECÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO VENCIDA. TERMINAL AEROPORTUÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. NÃO RENOVADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TEMPESTIVO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. A interposição de recurso tempestivo impede os efeitos da coisa julgada administrativa, o que possibilita à autoridade julgadora reverter o seu entendimento. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 599079/11-3 Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25766.428382/2011-29 Número do expediente do recurso: 3434064/20-5 SJO 42/2021
Palavra Chave:	INFRAÇÃO SANITÁRIA Prestação de serviço de limpeza, descontaminação e desinfecção Autorização de Funcionamento de Empresa Ausência de renovação Revisão de ofício
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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