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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6039| Título: | Voto n. 832/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa VALDIVANE SANTANA BEZERRA GOMES, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada. Voto por conhecer e extingui-lo por perda de objeto. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.534537/2019-38 Número do expediente indeferido: 2182672/19-2 Número do expediente do recurso: 2526940/19-2 SJO 42/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Farmácias e drogarias Recurso em duplicidade Perda de objeto Fato superveniente |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 832-2021-Cres2-Valdivane Santana Bezerra Gomes.pdf Restricted Access | 64.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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