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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6042| Título: | Voto n. 836/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa ALEX ARAUJO BORGES, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada. Voto por conhecer e extingui- lo por perda de objeto. |
| Número do Processo: | 25351.691902/2015-75 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0982322/15-1 Número do expediente do recurso: 1024132/20-0 SJO 42/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Recurso em duplicidade Perda de objeto Fato superveniente |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 836-2021-Cres2-Alex Araujo Borges.pdf Restricted Access | 64.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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