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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6043| Título: | Voto n. 837/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa ACEPLUS BRASIL LTDA - EPP, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | 25351.292091/2020-01 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 1127438/20-7 Número do expediente do recurso: 1770230/20-3 SJO 42/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Produtos para saúde Documento obrigatório Insuficiência de documentação Relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 837-2021-Cres2-Aceplus Brasil Ltda-EPP.pdf Restricted Access | 72.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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