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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6045| Título: | Voto n. 839/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa DROGARIA MORIAH LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada (declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | 25351.857312/2020-91 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 2849293/20-5 Número do expediente do recurso: 3154422/20-3 SJO 42/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Farmácias e drogarias Documento obrigatório Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 839-2021-Cres2-Drogaria Moriah Ltda.pdf Restricted Access | 70.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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