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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6047| Título: | Voto n. 841/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa DIONISIO & BEZERRA LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada (Declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | 25351.069152/2016-43 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 2133619/20-9 Número do expediente do recurso: 3168768/20-7 SJO 42/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Farmácias e drogarias Documento obrigatório Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 841-2021-Cres2-Dionisio & Bezerra Ltda.pdf Restricted Access | 71.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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