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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6048| Título: | Voto n. 842/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa MG7 COMERCIO EXTERIOR EIRELI, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.504130/2020-10 Número do expediente indeferido: 1766407/20-0 Número do expediente do recurso: 3221326/20-3 SJO 42/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Produtos para saúde Importadora Documento obrigatório Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 842-2021-Cres2-MG7 Comércio Exterior Eireli.pdf Restricted Access | 72.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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