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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6067| Título: | Voto n. 615/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO SANEANTE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DOCUMENTAL: RELATÓRIO DE ENSAIO DE ESTABILIDADE DO PRODUTO. Não atendimento de condições, exigências e os procedimentos para tal fim previstos em Lei, regulamento ou instrução do órgão competente gera indeferimento. RDC 204/05, RDC 59/10 e a Lei 6.360/76. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.524701/2020-32 Número do expediente indeferido: 4158899/20-6 Número do expediente do recurso: 4138965/21-1 SJO 42/2021 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Estudo de estabilidade Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 615-2021-CRES3-Z S FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.pdf Restricted Access | 65.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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