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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6068| Título: | Voto n. 616/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AVALIAÇÃO DE INCLUSÃO DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA, EXCETO ENZIMAS. ALIMENTO. INDEFERIMENTO. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA INSUFICIENTE. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam o indeferimento da petição, conforme art.2, § 2o, II e § único da RDC no 204/05. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.224979/2021-93 Número do expediente indeferido: 1115321/21-8 Número do expediente do recurso: 4290188/21-4 SJO 42/2021 |
| Palavra Chave: | Coadjuvantes de tecnologia Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 616-2021-CRES3-BRASCHEMICAL REPRESENTAÇÕES LTDA.pdf Restricted Access | 61.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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