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VOTO Nº 618-2021-CRES3-HBT INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-01T19:58:52Z-
dc.date.available2023-11-01T19:58:52Z-
dc.date.issued2021-12-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6070-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMIGENO. PRODUTO SOB PROTEÇÃO INDUSTRIAL DE OUTRA EMPRESA. A marca RAINBOW possui proteção industrial concedida a outra empresa gerando a impossibilidade da renovação de acordo com o inciso III do Art. 6o da RDC no 226/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 618/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.193962/2017-00pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 287869/10-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4288649/21-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 42/2021pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordProduto Fumígenopt_BR
dc.subject.keywordProteção industrialpt_BR
dc.subject.keywordDireito de uso da marcapt_BR
dc.subject.keywordCoexistência de marcaspt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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