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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6071
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 619-2021-CRES3-MAREVA COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO.pdf Restricted Access | 401.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-01T19:59:04Z | - |
dc.date.available | 2023-11-01T19:59:04Z | - |
dc.date.issued | 2021-12-08 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6071 | - |
dc.description.abstract | REGISTRO DE PRODUTO FUMIGENO. DADOS CADASTRAIS. INDEFERIMENTO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. Conforme o Art. 2o, § 2o e parágrafo único da RDC no.204/2005, a ausência de documentação obrigatória leva ao indeferimento do pleito. Deficiência no atendimento da documentação exigida pela RDC 226/2018, Art. 7o, §1o, incisos I, III e IV para o Registro do produto. NÃO CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 619/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.8 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.787538/2021-06 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 2824381/21-1 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4287320/21-2 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 42/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dados cadastrais | pt_BR |
dc.subject.keyword | Charuto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Documento obrigatório | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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