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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6076
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 215-2020-DIRE5 - Galena Química e Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 67.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-01T19:59:52Z | - |
dc.date.available | 2023-11-01T19:59:52Z | - |
dc.date.issued | 2020-11-04 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6076 | - |
dc.description.abstract | Recurso contra AIS que aplicou à autuada penalidade de multa no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão da comprovada reincidência. Não cumprimento de notificação quanto a destinação da carga interditada. NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão do Aresto n°1.338, de 17/01/2020. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2419 | pt_BR |
dc.title | Voto n. 215/2020/SEI/DIRE5/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.5 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.617049/2010-80 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0631307/20-8 | pt_BR |
dc.description.additional | ROP 20/2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento de Notificação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Destinação da carga | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência de documentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Multa | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5): | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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